Informações, Restrições

Indenização por danos morais

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 LinkedIn 0 Filament.io 0 Flares ×

A Cobrança indevida

Tem crescido o número de consumidores que tem seus nomes cadastrados indevidamente como inadimplentes. Este tipo de inclusão pode trazer impedimentos, constrangimentos e até a perda de uma oportunidade de trabalho, abalando a vida pessoal e social. Estas são algumas das consequências de se ter o nome cadastrado nestes órgãos de proteção ao crédito, veremos mais adiante tudo sobre indenização por danos morais.



De acordo com artigo. 43 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90, o consumidor deverá ser comunicado por escrito quando houver cadastro de seus dados pessoais não solicitados por ele. Caso isto não ocorra, ou seja, se seus dados forem colocados indevidamente em algum cadastro de proteção, considera-se como “dano moral”.

Baixe o nosso E-book Grátis e Descubra 12 Passos Simples para Sair das Dívidas…



Faça o download Grátis Agora clicando aqui!

Se o seu nome foi incluído indevidamente no SPC/Serasa ou em qualquer outro cadastro de inadimplência, veja o que fazer.

Para aqueles que tiverem o nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito é orientado exigir a correção imediatamente, mas é necessário saber qual estabelecimento credor fez a inclusão incorreta do consumidor nos cadastros, para isto, verifique nas próprias agências da Serasa ou até mesmo em um banco onde você tenha conta. É possível fazer esta verificação em qualquer estabelecimento que tenha convênio com SPC/Serasa.

Ação para indenização por danos morais

A ação por danos pode ser solicitada no juizado especial cível de sua cidade ou para ganhar tempo você pode criar a sua própria petição e entregar no juizado cível. Este tipo de ação consiste em restituir a pessoa que teve honra abalada, vida social afetada, ofensas à moral e também vida pessoal, entre outras coisas.

indenização por danos morais

É importante haver comprovação de danos causados pelo fato ocorrido com detalhes, porque cada pessoa tem sua personalidade, sua sensibilidade e forma de pensar e agir. O que para uma pessoa é um simples engano, para outra pode ser uma gravidade, mas todos nós temos nossos direitos e é um direito do consumidor que sofrer este tipo de dano entrar com uma ação de indenização por danos morais.

Como fazer a petição para indenização por danos morais e cobrança indevida

Abaixo temos o modelo de petição para nome colocado indevidamente no SPC/SERASA e pedido de indenização. O seu preenchimento é bem simples e os dados que serão escritos por você são os seguintes:

Seus dados: (Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, CPF, RG e Endereço completo).

Dados do estabelecimento que inseriu seu nome no SPC/SERASA indevidamente: (Nome do estabelecimento, Empresa, Loja ou afins, CNPJ (não é obrigatório), Endereço completo).

Fatos: Nesta parte da petição você irá escrever sobre os fatos que ocorreram até a descoberta de seu nome estar incluído nos órgão de proteção, coloque também os prejuízos causados bem como os constrangimentos. Conte tudo com detalhes e de forma simples.


Após o preenchimento da petição para indenização por danos morais siga as instruções abaixo:

1 – Imprima três cópias da petição e leve para o Juizado;
2 – Assine todas as copias igual sua identidade;
3 – Levar cópias dos seguintes documentos:

Documento com foto (RG, CNH, carteira de trabalho, etc.; CPF).
Comprovante de endereço como conta de água, luz, telefone, TV a cabo e etc.

• Leve também todos os comprovantes ou documentos que provam os fatos. Quanto mais documentos e provas, melhor serão as suas chances de comprovar os danos;

• Junte anotações com todas as reclamações realizadas, por exemplo, as datas e horários das ligações, os números de protocolos, os nomes de atendentes e etc.;

• Indique os endereços completos de pelo menos três testemunhas;

• Apresente os documentos junto com a petição no Juizado Civil mais próximo;

• O funcionário irá cadastrar e lhe entregar a sua cópia da petição e um protocolo com número do processa o dia da audiência;

• Compareça no dia marcado e não FALTE.

Veja o modelo abaixo:
Para baixar o modelo de petição para indenização por danos morais, clique aqui!

Modelo de petição para indenização por danos morais

O que estiver de azul é o que você irá preencher na petição. No mais não precisa, pois são termos das leis que descrevem os direitos do cidadão.

 

A petição começa aqui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

 

 

[Nome Completo], [Nacionalidade brasileira], [Estado Civil], [Profissão, CPF nº [CPF], e Cédula de Identidade nº. [Identidade], com residência e domicilio na [Rua/Av, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP], vem perante este juízo propor a presente:

 

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 Indenização, Retirada do Nome do SPC-SERASA, Suspenção de Cobranças

 

Em face de [Nome do Estabelecimento a ser indenizado], inscrita no CNPJ nº[CNPJ], com sede na [Rua/Av, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP], pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos;

 

 

I – INICIALMENTE

 

 I.A – DO ACESSO À JUSTIÇA

 

A Lei n°. 9.099/95 estabelece que causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimo podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a ser facultativa a assistência de advogado se a causa não ultrapassar o valor de 20 Salários mínimos.  Os Juizados Especiais Cíveis são um importante instrumento de acesso à justiça permitindo a todo cidadão buscar a solução para os seus conflitos do cotidiano que, anteriormente, não costumavam ser apreciados pela Justiça brasileira devido à dificuldade do cidadão comum em contratar um advogado para postular em seu favor. Assim, pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição, pois, não é preciso pagar as custas judiciais, qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar o posto de primeiro atendimento do Juizado competente na área de sua residência, apresentar ali mesmo as provas e protocolar o seu pedido.



 

I.B – DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO

 

O artigo 2° da Lei 9.099/95 dispõe que os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação. O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros, nem comprometer o interesse público. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo desde que o interesse público almejado tenha sido atendido.

 

 

 

 

 

I.C – A BUSCA PELO AMPLO E IRRESTRITO “ACESSO À JUSTIÇA”, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

 

Ao ingressar com uma ação, o Autor deve indicar de que fato se origina o conflito de interesses que justifica a formação do processo, tratando-se de cidadão comum, o Autor não está obrigado a indicar os artigos da Lei nos quais se funda seu pedido, conforme dispõe o brocardo: ‘dá-me os fato que eu te darei o direito’. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, uma vez que os juizados especiais visam o engajamento do judiciário com a cidadania na remoção dos obstáculos ao acesso à justiça. Assim, os Juizados Especiais devem promover a acessibilidade geral ao Poder Judiciário para que aquela parte da população que é carente de recursos passa a ter a possibilidade de litigar sem os ônus processuais visando a equalização das partes, tornando o juiz mais ativo e informal no decorrer do processo, com consciência ética e de justiça, permitindo a simplificação da produção de provas. O artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 estabeleceu expressamente que constitui direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente”.

 

 

II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Diante da Lei 1.060/50, a parte autora faz jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

 

III – DOS FATOS

 

[Escreva aqui todos os fatos necessários até a descoberta do nome inserido indevidamente no SPC/SERASA. Coloque também as situações em que se tentou pedir a retirada, os constrangimentos e até prejuízos que foram causados].

 

 

CASO O SEU NOME TENHA SIDO INSERIDO NO SPC/SERASA É NECESSÁRIO QUE APRESENTE UMA COMPROVAÇÃO DESTA INSCRIÇÃO NO SPC/SERAS, ATRAVÉS DE UM “NADA CONSTA” DO SPC/SERASA”.

 

IV – DA TUTELA ANTECIPADA

A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial.

Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco aduz:

“O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderosíssima contra os males do tempo no processo.” (in “A Reforma do CPC”, 2ª ed., ver. e ampla., São Paulo, Malheiros Editores, 1995).

 

 

Por conseguinte, trata-se o instituto da tutela antecipada da realização imediata do direito, já que dá a autora o bem por ele pleiteado. Dessa forma, desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, verificamos que as condições para que o magistrado conceda a tutela antecipada, são: a) verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, comentando tais requisitos, o Juiz Federal Teori Albino Zavascki pondera que:

“Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob esse aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. (…) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade” (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, fls. 75-76).

Araken de Assis, em sua obra “Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela”, Ed. Revista dos Tribunais, p. 30, assevera que “a verossimilhança exigida no dispositivo se cinge ao juízo de simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa. Isso significa que o juiz proverá com base em cognição sumária”.

Assim, o juízo de verossimilhança reside num juízo de probabilidade, resultante da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos favoráveis são superiores aos desfavoráveis, o juízo de probabilidade aumenta.

Nessa esteira, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu monumental Código de Processo Civil Comentado, comentam:

“Antecipação da tutela. Pelo CPC 273 e 461, § 3°, com a redação dada pela L 8952/94, aplicáveis à ACP (LACP 19), o juiz pode conceder a antecipação da tutela de mérito, de cunho satisfativo, sempre que presentes os pressupostos legais. A tutela antecipatória pode ser concedida quer nas ações de conhecimento, cautelares e de execução, inclusive de obrigação de fazer.” V. Coment. CPC 273, 461, § 3° e CDC 84, § 3° .” (3ª edição, revista e ampliada, Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.149)

No caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos.

A existência do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando a documentação ora acostada, bem como a inobservância de diversos princípios constitucionais fundamentais da defesa do consumidor além da inobservância de diversas normas legais.

A urgência, ou periculum in mora, resta caracterizada na medida em que a falta de telefone na residência da Autora, por mais tempo do que aquele que já vem sendo praticado pela Ré, só lhe causará mais danos, do que os já demonstrados nesta peça vestibular.

Assim, presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, requer a Autora, com espeque no art. 12 da Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, o seu deferimento, inaudita altera parte, objetivando a urgente instalação de sua linha, no endereço de sua residência, com manutenção da mensagem eletrônica informando aos que ligarem para o antigo número qual é efetivamente o número novo.

Requer-se ainda, com base no art. 12, § 2.º, da Lei n.º 7.347/85, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, atitude necessária para que se tenha um eficiente meio de pressão sobre a ré, com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida.

 

V – DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Conforme dispõe o art. 14 do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

VI – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

O direito à indenização por danos materiais e morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo 5º, incisos V e X, os quais transcrevemos:

“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (artigo 5º, inciso V, CF).

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação” (artigo 5º, inciso X, CF).

É correto que, antes mesmo do direito à indenização material e moral ter sido erigido à categoria de garantia constitucional, já era previsto em nossa legislação infraconstitucional, bem como, reconhecido pela Justiça.

O comando constitucional do art. 5º, V e X, também é claro quanto ao direito da parte autora à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional.

E se não bastasse o direito constitucional previsto no art. 5º, é a própria Lex Mater que em seu preâmbulo alicerça solidamente como um dos princípios fundamentais de nossa nação e, via de consequência, da vida em sociedade, a defesa da dignidade da pessoa humana. Dignidade que foi ultrajada, desprezada pela Ré.

A indenização dos danos morais e materiais que se pleiteia é direito constitucional a todos. E no ordenamento jurídico infra constitucional, além do CDC, está o Código de Leis Substantivas Civis de 2002 a defender o mesmo direito da parte autora. Com efeito o artigo 927 do Código Civil apressa-se em vaticinar a obrigação de reparar que recai sobre aquele que causar dano a outrem por ato ilícito.

E o ato ilícito presente neste acidente de consumo é, conforme norma ínsita no artigo 186 do Códex Civil, a ação ou omissão voluntária da ré que vieram a causar dano a parte autora.

É assente a doutrina no sentido da reparação do dano sofrido. Assim é que Sérgio Severo afirma:

“Dano patrimonial é aquele que repercute, direta ou indiretamente, sobre o patrimônio da vítima, reduzindo-o de forma determinável, gerando uma menos-valia, que deve ser indenizada para que se reconduza o patrimônio ao seu status quo ante, seja por uma reposição in natura ou por equivalente pecuniário.” (In Os Danos Extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 40).

“Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos”. (Op. Cit. p. 42).

Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou a jurisprudência:

“Na indenização a título de danos morais, como é impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada a arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa, de modo a produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, sem, contudo, significar um enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG – Ac. da 2ª Câm. Cív. julg. em 22-5-2001 – Ap. 000.197.132-4/00-Divinópolis – Rel. Dês. Abreu Leite; in ADCOAS 8204862).

Como escreve o ilustre magistrado titular da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr. Marco Antônio Ibrahim:

“Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns Tribunais brasileiros, tendência em fixar tais indenizações em patamares irrisórios, verificando-se, em certos casos, até uma certa uniformidade, como pode revelar a mais singela das amostragens. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo das indenizações e seu correlato caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.

Pois o Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais é um prêmio aos maus prestadores de serviços, públicos e privados. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados. O que se reclama é uma correção do desvio de perspectiva dos que, à guisa de impedir o enriquecimento sem causa do lesado, sem perceber, admitem um enriquecimento indireto do causador do dano. (…)

A verdade é que a timidez do juiz ao arbitrar essas indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente na utilidade e adequação de seus resultados”.

Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pela parte autora, cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento anti social do lesante. Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60), “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa da Requerida, se mostrando evidente o nexo causal, ficando evidente o liame lógico entre o acontecimento e o resultado. Ficando desde já a parte Ré na obrigação de reparar.

 

VII – PEDIDOS

Por todo o exposto requerer:

  1. A)   A antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida, inaudita altera pars, com fulcro no art. 273, I, do CPC e art. 84 da Lei 8.078/90, através de MEDIDA LIMINAR, uma vez que necessita de crédito em caráter de urgência determinando que a ré se abstenha de realizar novas cobranças a parte autora e, sobretudo, sendo compelida a suspender a inscrição de débitos e a inscrição do nome da parte Autora nas listas restritivas de crédito – SPC/SERASA, até o fim da demanda;
  2. B)   A citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia (serem julgados verdadeiro todos os fatos descritos nesta petição);
  3. C)  Inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo;
  4. D)  Seja a Ré condenada na obrigação de encerrar definitivamente o contrato existente entre as partes, anulando todos os seus efeitos, em especial os débitos oriundos da cobrança indevida;
  5. E)  Seja ao final julgado procedente a presente demanda, para tornar definitiva a tutela antecipada deferida e condenar a Ré a pagar a parte Autora indenização por Danos Morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, tendo em vista a má prestação do serviço, a fim de responder não só a efetiva reparação do dano, mas também ao caráter preventivo-pedagógico do instituto, no sentido de que no futuro o fornecedor de serviços tenha mais cuidado e zelo com o consumidor.

 

A parte autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se a causa o valor de R$15.760,00

 

Pede deferimento.

 

___________________________, _____, de __________________, de 20___

Local e data

___________________________________

Assinatura

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Ciente de que:

Todas as informações da petição inicial são de minha inteira responsabilidade, bem como a responsabilidade de dar entrada na petição inicial e acompanhar todo o curso processual, sendo certo que o resultado depende da comprovação dos fatos e do convencimento do juiz.

A comprovação dos fatos dependem exatamente da entrega das provas necessárias, inclusive, testemunhas, pois, a audiência de conciliação poderá ser convertida em Instrução e Julgamento, desde que não haja pedido de intimação de testemunhas.

As informações contidas nessa petição inicial (documento de identificação com foto, CPF, comprovante de residência, dados da pessoa que está sendo processada e da(s) testemunha(s), e todas as cópias de documentos), foram livremente fornecidas por mim e a causa de pedir, objeto da reclamação, é de minha opção pessoal e de livre espontaneidade.

O não comparecimento a(s) audiência(s) poderá acarretar na extinção do processo, bem como, na condenação ao pagamento das custas judiciais, salvo se for acatada como falta por justo motivo a apresentação de prova justificada da ausência.

 

 

ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVERÃO SER INTIMADAS

  • Nome:____________________________________________________________Endereço:_________________________________________________________

Telefone:__________________________________________________________

  • Nome:____________________________________________________________Endereço:_________________________________________________________

Telefone:__________________________________________________________

  • Nome:____________________________________________________________Endereço:_________________________________________________________

Telefone:__________________________________________________________

Aqui termina a petição…

A questão do valor da indenização por danos morais deve ser perguntado à um advogado.

Clique aqui para baixar sua petição por danos morais.

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 LinkedIn 0 Filament.io 0 Flares ×